REsp 2227708 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada, porquanto a jurisprudência desta Corte estabelece que a ausência de citação dos litisconsortes necessários dentro do prazo decadencial acarreta decadência, de modo que a correção do polo passivo com inclusão de litisconsorte necessário somente é possível antes do transcurso do lapso decadencial, e os argumentos trazidos no agravo interno não infirmam essa orientação.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Litisconsórcio Necessário, Anulação De Ato Jurídico, Citação, Correção Do Polo Passivo
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Decadência Litisconsórcio Necessário Anulação De Ato Jurídico Citação Correção Do Polo Passivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação dos litisconsortes necessários dentro do prazo decadencial acarreta decadência do direito
  2. 2 Se a correção do polo passivo (inclusão de litisconsorte) é possível após o decurso do prazo decadencial
  3. 3 Se o direito potestativo se considera exercido no momento do ajuizamento da ação, tornando irrelevante a data da citação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada, porquanto a jurisprudência desta Corte estabelece que a ausência de citação dos litisconsortes necessários dentro do prazo decadencial acarreta decadência, de modo que a correção do polo passivo com inclusão de litisconsorte necessário somente é possível antes do transcurso do lapso decadencial, e os argumentos trazidos no agravo interno não infirmam essa orientação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que deu provimento ao recurso especial