RMS 75388 - ACORDAO

RMS 75388 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o STJ entendeu que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência do ato coator (no caso, o indeferimento administrativo em 8/11/2023, com ciência em 13/11/2023), de modo que a impetração em 23/2/2024 foi tempestiva, afastando a decadência; por outro lado, a Corte não analisou questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada, à aplicabilidade do item 17.8 do edital ou ao mérito administrativo, por se tratar de temas não enfrentados pelo Tribunal a quo, cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Impetrante; Respondente/coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Prazo Decadencial, Ato Administrativo, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Prazo Decadencial Ato Administrativo +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Respondente/coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões a candidatos que não integraram a lide (art. 506 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando anulações decorreram de decisões judiciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ entendeu que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência do ato coator (no caso, o indeferimento administrativo em 8/11/2023, com ciência em 13/11/2023), de modo que a impetração em 23/2/2024 foi tempestiva, afastando a decadência; por outro lado, a Corte não analisou questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada, à aplicabilidade do item 17.8 do edital ou ao mérito administrativo, por se tratar de temas não enfrentados pelo Tribunal a quo, cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento na análise do mérito