RMS 78007 - DECISAO

RMS 78007 - DECISAO

Conhecido o recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, declarou a decadência do direito à impetração porque o ato de transferência do impetrante para a reserva remunerada foi praticado em 16/01/2007 (ato único e de efeitos concretos) e a ação mandamental foi distribuída em 11/03/2024, ocorrendo assim ultrapassagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; por isso o feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, § 3.º do CPC e na legislação e súmulas aplicáveis.

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos Alberto da Silva Ferreira; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito/processual)
Outcome
Recurso conhecido e acórdão recorrido cassado para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Reserva Remunerada, Promoção Militar, Proventos, Extinção De Graduação
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Reserva Remunerada Promoção Militar Proventos +1 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto da Silva Ferreira

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito/processual)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração por ultrapassagem do prazo decadencial de 120 dias
  2. 2 natureza da transferência do militar para a reserva remunerada como ato único e de efeitos concretos
  3. 3 ausência de direito líquido e certo à promoção e à reclassificação sem comprovação dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, declarou a decadência do direito à impetração porque o ato de transferência do impetrante para a reserva remunerada foi praticado em 16/01/2007 (ato único e de efeitos concretos) e a ação mandamental foi distribuída em 11/03/2024, ocorrendo assim ultrapassagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; por isso o feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, § 3.º do CPC e na legislação e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso conhecido e acórdão recorrido cassado para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário.
  • Declarar, de ofício, a decadência do direito à impetração.