REsp 2230629 - DECISAO

REsp 2230629 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.370 do STJ, pelo que se determinou a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.370 do STJ.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Tempo De Serviço Especial, Prova Por Ppp/ltcat E Dosimetria, Temas Repetitivos (tema 1.370, Tema 1124)
Direito Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Tempo De Serviço Especial Prova Por Ppp/ltcat E Dosimetria Temas Repetitivos (tema 1.370, Tema 1124)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo de revisão interrompe ou suspende o prazo decadencial (art.103, Lei 8.213/1991)
  2. 2 requisitos probatórios para reconhecimento de atividade especial (PPP, LTCAT, dosimetria)
  3. 3 limiares de ruído aplicáveis em diferentes épocas (80 dB, 90 dB, 85 dB)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.370 do STJ, pelo que se determinou a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.370 do STJ.

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que seja oportunizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.