AREsp 2978161 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios e do conjunto probatório apreciado pelo julgador a quo, procedimento vedado no âmbito restrito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, apesar de conhecido o agravo em recurso especial, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Recorrente; Autoridade Coatora: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Pedido De Reconsideração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 430 Do STF, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Pedido De Reconsideração Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Impetrante

Delegado da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração interrompe o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante de alegação de matéria de direito com fatos incontroversos
  3. 3 contagem do prazo decadencial a partir da decisão sobre pedido de reconsideração recebido como recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios e do conjunto probatório apreciado pelo julgador a quo, procedimento vedado no âmbito restrito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, apesar de conhecido o agravo em recurso especial, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido