AREsp 3056410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos autônomos, na constatação de que a apuração da irregularidade ocorreu em 30/11/2017, dentro do quinquênio previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (§2º), fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, as premissas fáticas não são passíveis de reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre o art. 2º da Lei 9.784/1999, inviabilizando sua apreciação na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: Manoel Matos de Souza; Polo Passivo/apelada: Goiásprev; Apelado/parte: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Legitimidade Passiva, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Legitimidade Passiva Segurança Jurídica Prequestionamento +2 more

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Parties

Manoel Matos de Souza

Agravante/recorrente

Goiásprev

Polo Passivo/apelada

Estado de Goiás

Apelado/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Goiásprev para figurar no polo passivo
  2. 2 ocorrência de decadência do direito de anular a promoção
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos autônomos, na constatação de que a apuração da irregularidade ocorreu em 30/11/2017, dentro do quinquênio previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (§2º), fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, as premissas fáticas não são passíveis de reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre o art. 2º da Lei 9.784/1999, inviabilizando sua apreciação na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.