REsp 2152252 - DECISAO

REsp 2152252 - DECISAO

Como o benefício originário que deu ensejo à pensão foi concedido em 20/10/1994, anterior à alteração do art.103 pela MP nº 1.523/97, o prazo decadencial decenal para revisão passou a correr a partir da vigência da MP (28/6/1997) e terminou em 2007; a ação proposta em 14/03/2011 foi, portanto, intempestiva, impondo o dever de negar provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SEVERINA SOARES DA COSTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Princípio Da Actio Nata, Tema Repetitivo (tema 544)
Previdenciário Processual Civil Decadência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Princípio Da Actio Nata Tema Repetitivo (tema 544)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEVERINA SOARES DA COSTA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 a benefícios concedidos antes da MP 1.523/97
  2. 2 Incidência do princípio da actio nata para afastar decadência em benefício derivado
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo decadencial para revisão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Como o benefício originário que deu ensejo à pensão foi concedido em 20/10/1994, anterior à alteração do art.103 pela MP nº 1.523/97, o prazo decadencial decenal para revisão passou a correr a partir da vigência da MP (28/6/1997) e terminou em 2007; a ação proposta em 14/03/2011 foi, portanto, intempestiva, impondo o dever de negar provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.