AREsp 3043728 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a anulação por vício de vontade se submete à decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do CC, contada da celebração do contrato, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 51 do CDC e 169 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF; por esses motivos, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIS OTAVIO DE SOUZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Vício De Vontade, Cartão De Crédito Consignado, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Anulação De Negócio Jurídico Vício De Vontade Cartão De Crédito Consignado Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIS OTAVIO DE SOUZA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decadência para anulação de negócio jurídico em relações de consumo se conta a partir do último desconto (trato sucessivo) ou da celebração do contrato
  2. 2 Se nulidades e cláusulas abusivas afastam a decadência civil na espécie
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial válido sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a anulação por vício de vontade se submete à decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do CC, contada da celebração do contrato, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 51 do CDC e 169 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF; por esses motivos, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça