PUIL 5637 - DECISAO

PUIL 5637 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (apresentadas apenas ementas e fragmentos) e porque o acolhimento do pedido demandaria prévia revisão do acervo fático-probatório, providência incompatível com o procedimento de uniformização (fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Requerente: Marco Aurélio Ferreira; Recorrido: Oitava Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Notificação De Penalidade, Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Decadência Prescrição Notificação De Penalidade Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marco Aurélio Ferreira

Requerente

Oitava Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito do órgão de trânsito de aplicar a penalidade de cassação considerando o prazo do art. 282 do CTB
  2. 2 Se havia divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados quanto ao termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Se o pedido de uniformização poderia implicar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (apresentadas apenas ementas e fragmentos) e porque o acolhimento do pedido demandaria prévia revisão do acervo fático-probatório, providência incompatível com o procedimento de uniformização (fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.