AREsp 3074621 - DECISAO

AREsp 3074621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida do recurso especial demandaria, segundo o tribunal a quo, reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de decadência quanto ao pedido anulatório (Súmula 7/STJ) e porque a decisão também suscitou questões constitucionais que não são examináveis na via especial; por tais razões o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCY SOARES DE SOUZA; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Nulidade Vs Anulabilidade, Vício De Consentimento (erro), Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Decadência Nulidade Vs Anulabilidade Vício De Consentimento (erro) Contrato De Cartão De Crédito Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

LUCY SOARES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o vício de consentimento alegado configura nulidade absoluta ou anulabilidade do negócio jurídico
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil
  3. 3 Se a controvérsia envolve matéria constitucional inadmissível na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida do recurso especial demandaria, segundo o tribunal a quo, reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de decadência quanto ao pedido anulatório (Súmula 7/STJ) e porque a decisão também suscitou questões constitucionais que não são examináveis na via especial; por tais razões o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial