REsp 2230758 - DECISAO

REsp 2230758 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque reclamações constitucionais são inadmissíveis no recurso especial, a ausência de prequestionamento impediu o conhecimento de vários dispositivos apontados, e a jurisprudência desta Corte estabelece que, para falências decretadas antes da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos do art.10, §10 da Lei 11.101/2005 tem como marco inicial a entrada em vigor dessa lei; a habilitação foi proposta após o decurso desse prazo, razão pela qual a decadência foi corretamente reconhecida.

Parties
Recorrente: JOSÉ ERIVAN FERREIRA; Falida: GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS; Falida: STEMCO PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Falência / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Habilitação De Crédito Trabalhista, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prazo Decadencial
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Processo Civil Decadência Habilitação De Crédito Trabalhista Prequestionamento Coisa Julgada Prazo Decadencial

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Parties

JOSÉ ERIVAN FERREIRA

Recorrente

GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS

Falida

STEMCO PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Falida

Procedural Posture

Falência / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial previsto no art.10, §10 da Lei 11.101/2005 para falências decretadas antes da Lei 14.112/2020
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque reclamações constitucionais são inadmissíveis no recurso especial, a ausência de prequestionamento impediu o conhecimento de vários dispositivos apontados, e a jurisprudência desta Corte estabelece que, para falências decretadas antes da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos do art.10, §10 da Lei 11.101/2005 tem como marco inicial a entrada em vigor dessa lei; a habilitação foi proposta após o decurso desse prazo, razão pela qual a decadência foi corretamente reconhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a decadência e extinguiu a habilitação de crédito.