AREsp 2642633 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve omissão relevante do Tribunal de origem por não examinar, nos embargos de declaração e no julgamento integrativo, teses fundamentais suscitadas pela recorrente (relativas à decadência, à natureza das remessas para demonstração e à condição das destinatárias como contribuintes, e às consequências para a incidência do adicional de 2%), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com apreciação das omissões apontadas.

Parties
Agravante: NATURA COSMÉTICOS S.A.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Decadência, ICMS ST, DIFAL, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Termo De Acordo De Regime Especial (tare), Adicional PROTEGE Goiás
Processual Civil Tributário Decadência ICMS ST DIFAL Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Termo De Acordo De Regime Especial (tare) Adicional PROTEGE Goiás

Case Brief

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prazo decadencial aplicável (art. 150, §4º vs art. 173, I do CTN)
  3. 3 caráter da remessa de mercadorias para demonstração e se destinatárias são contribuintes de ICMS (consequências para ICMS-ST e DIFAL)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante do Tribunal de origem por não examinar, nos embargos de declaração e no julgamento integrativo, teses fundamentais suscitadas pela recorrente (relativas à decadência, à natureza das remessas para demonstração e à condição das destinatárias como contribuintes, e às consequências para a incidência do adicional de 2%), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com apreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração de fls. 2410-2425
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento, apreciando efetivamente as omissões indicadas no recurso integrativo (fls. 2304-2314)