AREsp 2497569 - ACORDAO

AREsp 2497569 - ACORDAO

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo recolhimento de ISSQN em montante menor do que o devido, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos do art. 150, § 4º, do CTN, e porque a pretensão recursal que exigiria a revisão da conclusão de que houve pagamento parcial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência, ISSQN, Lançamento Por Homologação, Lançamento Substitutivo, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Decadência ISSQN Lançamento Por Homologação Lançamento Substitutivo Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 150, § 4º, do CTN versus art. 173, I, do CTN em caso de recolhimento de ISSQN em valor menor do que o devido
  2. 2 Prazo decadencial para lançamento substitutivo quando houve pagamento antecipado a menor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo recolhimento de ISSQN em montante menor do que o devido, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos do art. 150, § 4º, do CTN, e porque a pretensão recursal que exigiria a revisão da conclusão de que houve pagamento parcial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno