REsp 2209732 - DECISAO

REsp 2209732 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a revisão do benefício não estivesse decadenciada (revisão ocorrida dentro do prazo de 10 anos contado desde 1/2/1999), no mérito prevaleceu o entendimento de que os proventos e a pensão do ex-combatente, cujo direito se consolidou sob a Lei 4.297/1963, devem ser reajustados segundo essa lei, não sendo aplicáveis as modificações da Lei 5.698/1971; ademais não se verificou omissão do acórdão recorrente quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Pensão Por Morte, Ex Combatente, Reajuste De Proventos
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Ato Administrativo Pensão Por Morte Ex Combatente Reajuste De Proventos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prescrição/decadência para revisão de atos administrativos previdenciários (Lei 9.784/1999 e art.103-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 5.698/71 vs. Lei 4.297/1963 quanto ao reajuste de proventos de ex-combatente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a revisão do benefício não estivesse decadenciada (revisão ocorrida dentro do prazo de 10 anos contado desde 1/2/1999), no mérito prevaleceu o entendimento de que os proventos e a pensão do ex-combatente, cujo direito se consolidou sob a Lei 4.297/1963, devem ser reajustados segundo essa lei, não sendo aplicáveis as modificações da Lei 5.698/1971; ademais não se verificou omissão do acórdão recorrente quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • mantém-se o acórdão recorrido
  • majora-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil