REsp 2210665 - DECISAO

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O recurso especial foi improvido porque, embora não se tenha reconhecido decadência temporal da revisão (haja vista o prazo de 10 anos previsto no art.103-A da Lei 8.213/1991), o acórdão recorrido acertadamente interpretou que os proventos de aposentadoria de ex-combatente, concedidos sob a égide da Lei 4.297/1963, devem ser reajustados conforme essa lei, não sendo aplicáveis as alterações trazidas pela Lei 5.698/1971; ademais, não houve omissão apreciável nos embargos de declaração a ensejar violação do art.535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Pensão Por Morte, Ex Combatente, Reajuste De Proventos, Segurança Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Revisão De Ato Administrativo Pensão Por Morte Ex Combatente Reajuste De Proventos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para revisão de atos administrativos previdenciários pelo INSS
  2. 2 aplicabilidade do art.103-A da Lei 8.213/1991 e da Lei 9.784/1999
  3. 3 incidência da Lei 4.297/1963 sobre reajustes de proventos de ex-combatentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque, embora não se tenha reconhecido decadência temporal da revisão (haja vista o prazo de 10 anos previsto no art.103-A da Lei 8.213/1991), o acórdão recorrido acertadamente interpretou que os proventos de aposentadoria de ex-combatente, concedidos sob a égide da Lei 4.297/1963, devem ser reajustados conforme essa lei, não sendo aplicáveis as alterações trazidas pela Lei 5.698/1971; ademais, não houve omissão apreciável nos embargos de declaração a ensejar violação do art.535 do CPC/1973.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.