AREsp 3043741 - DECISAO

AREsp 3043741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e da falta de indicação precisa do dispositivo legal com interpretação divergente, inviabilizando o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável; ademais, reconheceu-se a decadência quadrienal como fundamento do acórdão recorrido quanto ao mérito da ação originária.

Parties
Autor/agravante: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS; Réu: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De 29/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Contrato De Cartão De Crédito Consignado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Autor/agravante

BANCO BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De 29/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência quadrienal para anulação de negócio jurídico por erro substancial (art. 178, II, CC)
  2. 2 se a pretensão seria revisional/conversão contratual e, assim, sujeita ao prazo quinquenal
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e da falta de indicação precisa do dispositivo legal com interpretação divergente, inviabilizando o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável; ademais, reconheceu-se a decadência quadrienal como fundamento do acórdão recorrido quanto ao mérito da ação originária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC