AREsp 2990838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar haver recolhimento parcial do tributo, aplicando-se o art.150, §4º, do CTN; a pretensão de aplicar o art.173 exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários para 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 173, I, do CTN versus art. 150, §4º, do CTN em caso de pagamento parcial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar haver recolhimento parcial do tributo, aplicando-se o art.150, §4º, do CTN; a pretensão de aplicar o art.173 exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários para 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.