AREsp 2953595 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não analisou os dispositivos invocados da Lei n. 6.634/1979 por reconhecer prescrição e decadência nos termos do Decreto n. 20.910/32, havendo falta de prequestionamento. Além disso, a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e o exame da alegada nulidade dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DOUGLAS FABRÍCIO LOPES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Assentimento Do Conselho De Segurança Nacional, Reexame De Prova Vedado Na Via Especial (súmula 7/stj)
Apelações Cíveis Direito Constitucional Direito Administrativo Decadência Prescrição Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS FABRÍCIO LOPES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e decadência na possibilidade de anulação administrativa do título de domínio
  2. 2 Obrigatoriedade de assentimento para títulos em área de fronteira (Lei n. 6.634/1979) e consequências da sua ausência
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não analisou os dispositivos invocados da Lei n. 6.634/1979 por reconhecer prescrição e decadência nos termos do Decreto n. 20.910/32, havendo falta de prequestionamento. Além disso, a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e o exame da alegada nulidade dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.