AREsp 2840718 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional concluiu que não houve dolo, nem violação manifesta de norma jurídica, e que os documentos apresentados não constituem erro de fato nem prova nova apta a desconstituir a coisa julgada; a eventual revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Dolo, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Erro De Fato, Prova Nova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Real Ação Rescisória Usucapião Decadência Dolo Violação Manifesta De Norma Jurídica Erro De Fato +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 momento do trânsito em julgado para início do prazo decadencial quando o Ministério Público atua como fiscal da lei
  3. 3 requisitos para rescisão por dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional concluiu que não houve dolo, nem violação manifesta de norma jurídica, e que os documentos apresentados não constituem erro de fato nem prova nova apta a desconstituir a coisa julgada; a eventual revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.