REsp 2226843 - DECISAO

REsp 2226843 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do quadro fático-probatório (momento da constatação do vício e interrupção ou não do prazo decadencial), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso a recorrente não demonstrou objetivamente que a reclassificação jurídica dispensaria reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: LAURA BOPP RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Garantia Contratual, Vício Do Produto, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Garantia Contratual Vício Do Produto Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAURA BOPP RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito da consumidora de pleitear a rescisão contratual com restituição do preço (prazo de 90 dias do art. 26, II, do CDC): início com a entrega do veículo ou após o término da garantia contratual?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade (ou não) de reexame do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do quadro fático-probatório (momento da constatação do vício e interrupção ou não do prazo decadencial), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso a recorrente não demonstrou objetivamente que a reclassificação jurídica dispensaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...