AREsp 3054448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art.150, §4º, do CTN por se tratar de lançamento por homologação, considerando-se homologado o pagamento em 31/10/2012 e extinto o crédito em 31/10/2017; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ITCMD, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação ITCMD Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável ao lançamento de ofício do ITCMD recolhido a menor
  2. 2 aplicabilidade do art. 173, I, do CTN versus art. 150, §4º, do CTN
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art.150, §4º, do CTN por se tratar de lançamento por homologação, considerando-se homologado o pagamento em 31/10/2012 e extinto o crédito em 31/10/2017; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.