REsp 2188923 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao considerar que a demanda se funda em vício de consentimento da migração ocorrida em 1991, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que submete à decadência quadrienal (art. 178, II, CC) as pretensões de anulação por vício de consentimento, tendo a ação sido proposta apenas em 2022, restando consumada a decadência; não houve demonstração de precedentes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER SHIGUENOBU KUROIWA; Recorrida: Entidade aberta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Cláusulas Abusivas, Dever De Informação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ação Declaratória C.c. Indenizatória
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Decadência Vício De Consentimento Cláusulas Abusivas Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER SHIGUENOBU KUROIWA

Recorrente

Entidade aberta

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de quatro anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta por cláusulas abusivas e incapacidade da decadência de alcançar tal nulidade
  3. 3 Inadequação do art. 27 do CDC (teoria da actio nata) para afastar a decadência no caso de anulação por vício na formação do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao considerar que a demanda se funda em vício de consentimento da migração ocorrida em 1991, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que submete à decadência quadrienal (art. 178, II, CC) as pretensões de anulação por vício de consentimento, tendo a ação sido proposta apenas em 2022, restando consumada a decadência; não houve demonstração de precedentes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida