AREsp 2917965 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AL PREVIDENCIA; Beneficiária/parte Adversa: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Autotutela Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 839 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Autotutela Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Tema 839 STF Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

AL PREVIDENCIA

Agravante

AUTORA

Beneficiária/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria ventilada exige reexame de fatos e provas incompatível com recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 839 do STF ao caso concreto
  3. 3 incidência do prazo decadencial de 5 anos para exercício da autotutela administrativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.