AREsp 2830847 - DECISAO

AREsp 2830847 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente qualificou a pretensão como ação quanti minoris decorrente de vício de quantidade (métrica inferior da vaga de garagem), sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil; por ser a decisão coerente com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ação Quanti Minoris, Métragem De Vaga De Garagem, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Prescrição Ação Quanti Minoris Métragem De Vaga De Garagem Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de indenização por metragem inferior de vaga de garagem constitui vício de quantidade (ação quanti minoris) sujeita ao prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil ou se se configura como inadimplemento contratual sujeito ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  2. 2 Se, diante da jurisprudência consolidada do STJ, é possível conhecer do recurso especial ou incide a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente qualificou a pretensão como ação quanti minoris decorrente de vício de quantidade (métrica inferior da vaga de garagem), sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil; por ser a decisão coerente com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.