REsp 2235119 - DECISAO

REsp 2235119 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte (TAH como preço público e aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932), o que constitui óbice ao conhecimento do recurso em razão da Súmula 83 do STJ, e a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (atual Agência Nacional de Mineração - ANM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Taxa Anual Por Hectare (tah), Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Preço Público, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Decreto 20.910/1932, Lei 9.636/1998, Lei 9.873/1999
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Decadência Prescrição Taxa Anual Por Hectare (tah) Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Preço Público +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (atual Agência Nacional de Mineração - ANM)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Taxa Anual por Hectare (TAH) e aplicação do prazo prescricional
  2. 2 Aplicação dos prazos decadencial e prescricional previstos no art. 47 da Lei 9.636/1998 e art. 2º-E da Lei 8.001/1990
  3. 3 Decadência como matéria de ordem pública e possibilidade de reconhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte (TAH como preço público e aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932), o que constitui óbice ao conhecimento do recurso em razão da Súmula 83 do STJ, e a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...