REsp 2166761 - DECISAO

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O acórdão recorrido analisou as DCTFs originais e retificadoras e concluiu que o autor não comprovou que as retificadoras de 19 e 20/10/2006 fossem meramente formais; a alteração da conclusão demandaria reexame de prova documental e fática, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não se verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Compensação, DCTF, Dívida Ativa, Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Decadência Compensação DCTF Dívida Ativa Remessa Necessária Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ANTONIO AUTO PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência de débitos tributários decorrentes de compensação informada em DCTF anterior a 31/10/2003
  2. 2 Efeito das DCTFs retificadoras na constituição do crédito tributário e no prazo decadencial
  3. 3 Alegada omissão nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou as DCTFs originais e retificadoras e concluiu que o autor não comprovou que as retificadoras de 19 e 20/10/2006 fossem meramente formais; a alteração da conclusão demandaria reexame de prova documental e fática, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não se verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.