PUIL 5956 - DECISAO

PUIL 5956 - DECISAO

O incidente foi liminarmente indeferido por manifesta inadmissibilidade: o requerente não realizou cotejo analítico demonstrando identidade fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas; os precedentes colacionados não versaram sobre situação fático-jurídica idêntica (notadamente quanto à contagem do prazo), de modo que o pedido importaria em reexame de matéria de fato e provas, vedado neste incidente; manteve-se a interpretação da Turma Recursal de que o prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB para notificação/aplicação da penalidade de suspensão conta da conclusão do processo administrativo que imputou a penalidade.

Parties
Requerente: RAFAEL FERNANDES RIBEIRO; Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RAFAEL FERNANDES RIBEIRO

Requerente

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente)

Legal Issues

  1. 1 prazo para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir (contagem a partir da conclusão do processo administrativo ou da data da infração)
  2. 2 prazo para notificação da aplicação da sanção de suspensão (180 dias ou 360 dias se houver defesa prévia)
  3. 3 possibilidade de instauração não simultânea dos processos administrativos de multa e de suspensão

Ratio Decidendi

O incidente foi liminarmente indeferido por manifesta inadmissibilidade: o requerente não realizou cotejo analítico demonstrando identidade fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas; os precedentes colacionados não versaram sobre situação fático-jurídica idêntica (notadamente quanto à contagem do prazo), de modo que o pedido importaria em reexame de matéria de fato e provas, vedado neste incidente; manteve-se a interpretação da Turma Recursal de que o prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB para notificação/aplicação da penalidade de suspensão conta da conclusão do processo administrativo que imputou a penalidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.