PUIL 5771 - DECISAO

PUIL 5771 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque não foi demonstrada divergência entre as decisões confrontadas: os acórdãos recorrido e paradigma adotaram a mesma interpretação do art. 282, § 6º, II, do CTB, no sentido de que o prazo decadencial inicia-se com a conclusão do processo administrativo de suspensão e refere-se à expedição da notificação da penalidade, tornando incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Requerente: Marcelo Ferreira Silva; Recorrido: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Punitiva, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Trânsito Decadência Prescrição Punitiva Suspensão Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

Marcelo Ferreira Silva

Requerente

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir
  2. 2 Se o prazo decadencial refere-se à expedição da notificação da penalidade ou à instauração do processo administrativo
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados quanto ao prazo decadencial após alteração pela Lei nº 14.229/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não foi demonstrada divergência entre as decisões confrontadas: os acórdãos recorrido e paradigma adotaram a mesma interpretação do art. 282, § 6º, II, do CTB, no sentido de que o prazo decadencial inicia-se com a conclusão do processo administrativo de suspensão e refere-se à expedição da notificação da penalidade, tornando incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Publique-se