RMS 78534 - DECISAO

RMS 78534 - DECISAO

Por se tratar de ato normativo autônomo e imediatamente apto a produzir efeitos lesivos, a Portaria n. 0730/2024, publicada em 26/07/2024, constituiu o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; tendo o mandado de segurança sido impetrado em 11/02/2025, decorrido prazo de 200 dias, ocorreu a decadência do direito de impetração, sendo irrelevante a posterior publicação da lista de promovidos.

Parties
Recorrente / Impetrante: EVÂNIO BRAGA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário conhecido e desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Promoção Por Merecimento, Ato Administrativo, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Promoção Por Merecimento Ato Administrativo +1 more

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Parties

EVÂNIO BRAGA DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Órgão Especial

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009: publicação da Portaria que instituiu critérios ou publicação da lista final dos promovidos?
  2. 2 Se a publicação posterior da lista de promovidos altera o marco inicial da decadência
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato normativo autônomo e imediatamente apto a produzir efeitos lesivos, a Portaria n. 0730/2024, publicada em 26/07/2024, constituiu o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; tendo o mandado de segurança sido impetrado em 11/02/2025, decorrido prazo de 200 dias, ocorreu a decadência do direito de impetração, sendo irrelevante a posterior publicação da lista de promovidos.

Court Disposition

Recurso Ordinário conhecido e desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.