REsp 2119522 - DECISAO

REsp 2119522 - DECISAO

Parties
Embargante: LÚCIA ROCHA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Tema 1.370/stj, Tema 1.117/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 1.370/stj Tema 1.117/stj

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Parties

LÚCIA ROCHA

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.117/STJ no caso concreto
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Efeito de pedido administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial