AREsp 3090370 - DECISAO

AREsp 3090370 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada pelo Tema 1.276 do STF e em observância à sistemática de repercussão geral e ao dever de oportunizar o juízo de retratação/conformação na instância de origem (arts. 1.039-1.041 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências necessárias à luz do referido Tema; ademais, reconheceu-se que a revisão dos proventos estaria fulminada pela decadência em face do registro do TCU em 28/8/2003 e da instauração do procedimento administrativo apenas em 2018.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS; Parte Autora: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Sobrestamento Em Razão Do Tema 1.276 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC à luz do Tema n. 1.276 do STF.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Autotutela Administrativa, Tema 1.276 STF, Art. 192, I, Lei 8.112/1990, Prazo Decadencial, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Decadência Revisão De Proventos De Aposentadoria Autotutela Administrativa Tema 1.276 STF Art. 192, I, Lei 8.112/1990 +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Sobrestamento Em Razão Do Tema 1.276 Do STF

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência na revisão administrativa de proventos de aposentadoria
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (registro pelo TCU)
  3. 3 sujeição dos processos à sistemática de repercussão geral (Tema 1.276 STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada pelo Tema 1.276 do STF e em observância à sistemática de repercussão geral e ao dever de oportunizar o juízo de retratação/conformação na instância de origem (arts. 1.039-1.041 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências necessárias à luz do referido Tema; ademais, reconheceu-se que a revisão dos proventos estaria fulminada pela decadência em face do registro do TCU em 28/8/2003 e da instauração do procedimento administrativo apenas em 2018.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC à luz do Tema n. 1.276 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil à luz da que vier a ser firmada no Tema n. 1.276 do STF.
  • Publique-se.