RMS 78456 - DECISAO

RMS 78456 - DECISAO

Por se tratar de ato administrativo único e de efeitos concretos (Edital nº 007/2022), a ciência inequívoca do ato deu-se na data de sua publicação em 07/03/2022, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 contejou-se a partir dessa data, tornando intempestiva a impetração em 07/03/2024; assim, reconheceu-se a decadência e denegou-se a ordem com fundamento no art. 487, II do CPC.

Parties
Impetrante: OTAVIO LUIS SCROCCARO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Segurança Pública; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho da Polícia Civil; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário não provido; decadência reconhecida
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Ato Administrativo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Ato Administrativo Mandado De Segurança

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Parties

OTAVIO LUIS SCROCCARO

Impetrante

Secretário de Estado da Segurança Pública

Autoridade Coatora

Presidente do Conselho da Polícia Civil

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial: data de publicação do ato administrativo ou data de encerramento do concurso
  3. 3 Natureza do ato administrativo (ato único de efeitos concretos) e sua repercussão na contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato administrativo único e de efeitos concretos (Edital nº 007/2022), a ciência inequívoca do ato deu-se na data de sua publicação em 07/03/2022, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 contejou-se a partir dessa data, tornando intempestiva a impetração em 07/03/2024; assim, reconheceu-se a decadência e denegou-se a ordem com fundamento no art. 487, II do CPC.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário não provido; decadência reconhecida

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário