REsp 2227049 - DECISAO

REsp 2227049 - DECISAO

O Relator exerceu o juízo de retratação e reconsiderou decisão anterior, mas verificou que a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem já havia decidido que o agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC restou prejudicado, decisão essa que transitou em julgado, gerando preclusão. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial de fls. 631/642. No mérito do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, manteve-se que, diante da indicação equivocada de isenção na nota fiscal, não se caracterizou pagamento parcial do ICMS apto a atrair o art.150, §4º, do CTN, aplicando-se, portanto, o art.173, I, do CTN e não havendo decadência.

Parties
Agravante: Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 949/951 e não conheço do agravo em recurso especial de fls. 631/642.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Art. 150 §4º Do CTN, Art. 173 I Do CTN, Recolhimento Antecipado, Juízo De Retratação, Tema 163/stj, Resp 973.733/sc
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS Art. 150 §4º Do CTN Art. 173 I Do CTN Recolhimento Antecipado Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.150, §4º, do CTN ao ICMS na hipótese de pagamento a menor/ pagamento parcial versus aplicação do art.173, I, do CTN
  2. 2 Caracterização de pagamento parcial do tributo quando a nota fiscal indica isenção errônea
  3. 3 Preclusão em face de decisão da Primeira Vice-Presidência que tornou o agravo prejudicado

Ratio Decidendi

O Relator exerceu o juízo de retratação e reconsiderou decisão anterior, mas verificou que a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem já havia decidido que o agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC restou prejudicado, decisão essa que transitou em julgado, gerando preclusão. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial de fls. 631/642. No mérito do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, manteve-se que, diante da indicação equivocada de isenção na nota fiscal, não se caracterizou pagamento parcial do ICMS apto a atrair o art.150, §4º, do CTN, aplicando-se, portanto, o art.173, I, do CTN e não havendo decadência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 949/951 e não conheço do agravo em recurso especial de fls. 631/642.

Orders

  • Decisão de fls. 949/951 reconsiderada e tornada sem efeito.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 631/642.