AREsp 3133306 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: parte recorrente; Agravada/recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício De Consentimento Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Agravante/recorrente

parte recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do prazo decadencial para anulação de contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182, 83, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.