REsp 2233892 - DECISAO

REsp 2233892 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial do prazo decadencial exigiria reexame de questões fático-probatórias (ciência do ato, publicidade e existência de simulação), vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em precedentes que admitem a abertura da sucessão como termo inicial quando há indícios de ocultação ou ausência de ciência dos herdeiros.

Parties
Recorrente: Oswaldo Borges Filho; Recorrente: Marlene de França Araújo Borges; Recorrido: José Goulart da Silva; Recorrido: Raullyane Nunes de Barros Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial, Simulação, Sucessão, Registro Imobiliário, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Decadência Termo Inicial Simulação Sucessão Registro Imobiliário Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oswaldo Borges Filho

Recorrente

Marlene de França Araújo Borges

Recorrente

José Goulart da Silva

Recorrido

Raullyane Nunes de Barros Borges

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do prazo decadencial para anulação de escritura de compra e venda entre ascendentes e descendente
  2. 2 incidência do prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, §9º, V, b, do Código Civil de 1916
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial do prazo decadencial exigiria reexame de questões fático-probatórias (ciência do ato, publicidade e existência de simulação), vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em precedentes que admitem a abertura da sucessão como termo inicial quando há indícios de ocultação ou ausência de ciência dos herdeiros.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Intimem-se.