AREsp 2830847 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a entrega de vaga de garagem com metragem inferior constitui vício de quantidade regulado pelos arts. 500 e 501 do Código Civil, de modo que o direito ao abatimento do preço decai em um ano pelo art. 501, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não há elemento novo para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Art. 501 Do Código Civil, Art. 500 Do Código Civil, Art. 205 Do Código Civil, Ação Quanti Minoris, Abatimento Do Preço, Vaga De Garagem, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Decadência Prescrição Art. 501 Do Código Civil Art. 500 Do Código Civil Art. 205 Do Código Civil +4 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prazo aplicável à pretensão fundada em metragem inferior de vaga de garagem: decadência anual (arts. 500 e 501 do CC) ou prescrição decenal (art. 205 do CC)
  2. 2 qualificação jurídica do pedido como ação quanti minoris ou como ação indenizatória por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a entrega de vaga de garagem com metragem inferior constitui vício de quantidade regulado pelos arts. 500 e 501 do Código Civil, de modo que o direito ao abatimento do preço decai em um ano pelo art. 501, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não há elemento novo para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.