AREsp 2991867 - DECISAO

AREsp 2991867 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; mantiveram-se também os óbices relativos à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ nas matérias tributária e de reexame probatório.

Parties
Agravante: LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Domicílio Eletrônico Habilitado (deh), Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Decadência Domicílio Eletrônico Habilitado (deh) Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 prazo decadencial do art. 173, I, do CTN e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas quanto à regularidade da comunicação via DEH

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; mantiveram-se também os óbices relativos à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ nas matérias tributária e de reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse...
  • Publique-se.