PUIL 5848 - DECISAO

PUIL 5848 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, pois deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se a confrontar ementas e fragmentos insuficientes para demonstrar a discrepância de interpretação da lei federal.

Parties
Requerente: Roberto Teodoro Beck; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico
Processual Civil Trânsito Direito Administrativo Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto Teodoro Beck

Requerente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e aplicação da decadência prevista no art. 282 do CTB para expedição da NIP e para a penalidade de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Requisitos formais para pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ (demonstração de divergência e cotejo analítico)
  3. 3 Compatibilidade entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados quanto à interpretação de lei federal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, pois deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se a confrontar ementas e fragmentos insuficientes para demonstrar a discrepância de interpretação da lei federal.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • não conheço do pedido
  • Publique-se