AREsp 3129368 - ACORDAO

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Quando a causa de pedir excede a mera pretensão redibitória e configura pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de vício de produto/serviço, não se aplica a decadência de noventa dias do art. 26, II, do CDC; essa pretensão reparatória sujeita‑se à prescrição, de modo que a decadência deve ser afastada e o processo retornado à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR SILVA FELSSNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Do Produto, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Decadência Prescrição Vício Do Produto Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SILVA FELSSNER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC a ação indenizatória por vício de produto/serviço
  2. 2 Distinção entre pretensão redibitória (decadência) e pretensão reparatória/indenizatória (prescrição)
  3. 3 Incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC nas pretensões indenizatórias

Ratio Decidendi

Quando a causa de pedir excede a mera pretensão redibitória e configura pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de vício de produto/serviço, não se aplica a decadência de noventa dias do art. 26, II, do CDC; essa pretensão reparatória sujeita‑se à prescrição, de modo que a decadência deve ser afastada e o processo retornado à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Dar provimento ao recurso especial