AREsp 2999583 - ACORDAO

AREsp 2999583 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a substituição da marca dos elevadores, diante das alegadas constantes falhas de funcionamento e da inexistência de suporte técnico e peças de reposição no mercado nacional, configura, em tese, risco à solidez e segurança da edificação, enquadrando a pretensão na garantia do art. 618 do Código Civil (prescrição quinquenal). Ademais, o termo inicial desse prazo conta-se da ciência do vício pelo dono da obra, não da entrega do imóvel; tendo o condomínio tomado conhecimento em 2022, a ação proposta em 26/8/2022 foi tempestiva. Por fim, afasta-se negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: Condomínio Residencial Club Luau de Ponta Negra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Construtivo, Garantia Pela Solidez E Segurança Da Obra, Obrigação De Fazer, Substituição De Elevadores
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vício Construtivo Garantia Pela Solidez E Segurança Da Obra Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Condomínio Residencial Club Luau de Ponta Negra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a pretensão de substituição de elevadores sujeita-se ao prazo decadencial do art. 26, II, do CDC (90 dias) ou ao prazo prescricional do art. 618 do CC (5 anos)
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo previsto no art. 618 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a substituição da marca dos elevadores, diante das alegadas constantes falhas de funcionamento e da inexistência de suporte técnico e peças de reposição no mercado nacional, configura, em tese, risco à solidez e segurança da edificação, enquadrando a pretensão na garantia do art. 618 do Código Civil (prescrição quinquenal). Ademais, o termo inicial desse prazo conta-se da ciência do vício pelo dono da obra, não da entrega do imóvel; tendo o condomínio tomado conhecimento em 2022, a ação proposta em 26/8/2022 foi tempestiva. Por fim, afasta-se negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.