AREsp 3065200 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria suscitada e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de os mesmos óbices impedirem a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: ELONEIDA DE LOURDES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Ação Declaratória, Anulação De Negócio Jurídico, Cartão De Crédito Consignado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Decadência Ação Declaratória Anulação De Negócio Jurídico Cartão De Crédito Consignado Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELONEIDA DE LOURDES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do CC para ação anulatória por vício de consentimento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria suscitada e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de os mesmos óbices impedirem a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor fixado na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.