AREsp 3075917 - ACORDAO

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O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra cláusula de edital é a data em que o candidato teve ciência inequívoca da cláusula (publicação do edital em 13/4/2022); como a impugnação judicial ocorreu em 6/1/2023, além do prazo, há decadência, aplicando-se o entendimento do STJ e a Súmula n. 83, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: GISELLE DE CARVALHO NOGUEIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial, Princípio Da Actio Nata, Impugnação De Cláusula Editalícia, Súmula N. 83 Do STJ, Direito À Reserva De Vagas Para PCD
Processo Civil E Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Princípio Da Actio Nata Impugnação De Cláusula Editalícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELLE DE CARVALHO NOGUEIRA LIMA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança em face de cláusula de edital
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ quando a impugnação ocorre após o prazo decadencial
  3. 3 interpretação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra cláusula de edital é a data em que o candidato teve ciência inequívoca da cláusula (publicação do edital em 13/4/2022); como a impugnação judicial ocorreu em 6/1/2023, além do prazo, há decadência, aplicando-se o entendimento do STJ e a Súmula n. 83, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ