AREsp 3155434 - DECISAO

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Verificado nos autos o juntada de GIAs e GAREs que configuraram recolhimento a menor e consequentemente creditamento indevido, aplicou‑se a regra do art. 150, §4º do CTN para a contagem da decadência; como a solução pretendida pelo Recurso Especial exigiria reexame do acervo fático‑probatório, incidiu a Súmula 7 do STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial e houve majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, ICMS, Creditamento Indevido, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Tributário ICMS Creditamento Indevido Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial (art. 150, §4º do CTN) em casos de creditamento indevido de ICMS
  2. 2 interpretação do art. 173, I, do CTN quanto ao início do prazo decadencial em lançamento de ofício
  3. 3 natureza do creditamento indevido: pagamento a menor vs lançamento por revisão

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o juntada de GIAs e GAREs que configuraram recolhimento a menor e consequentemente creditamento indevido, aplicou‑se a regra do art. 150, §4º do CTN para a contagem da decadência; como a solução pretendida pelo Recurso Especial exigiria reexame do acervo fático‑probatório, incidiu a Súmula 7 do STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial e houve majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.