MS 31997 - DECISAO

MS 31997 - DECISAO

A pretensão da impetrante voltava-se contra a lotação determinada pela Portaria MCTI n. 460, de 13/06/2025; tendo ela tomado conhecimento do ato na data de sua publicação, o mandado de segurança, impetrado em 29/01/2026, foi manejado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual se aplicou a decadência, sendo a segurança denegada e o pedido de tutela de urgência prejudicado.

Parties
Impetrante: SIMONE SIMÕES AMARAL; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação; Interessada: UNIÃO; Interessado (integrante Do Polo Passivo): TAMIRES LIMA DA SILVA; Interessado (integrante Do Polo Passivo): MUNIR YOUSSEF CHAHINE; Interessado (integrante Do Polo Passivo): RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Interessada (mencionada Como Beneficiária De Lotação): SÍLVIA SIZUKA OISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (denegação Da Segurança)
Legal Topics
Decadência, Preterição Na Lotação, Ordem De Classificação, Tutela De Urgência, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Preterição Na Lotação Ordem De Classificação Tutela De Urgência +1 more

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Parties

SIMONE SIMÕES AMARAL

Impetrante

Ministra de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

TAMIRES LIMA DA SILVA

Interessado (integrante Do Polo Passivo)

MUNIR YOUSSEF CHAHINE

Interessado (integrante Do Polo Passivo)

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Interessado (integrante Do Polo Passivo)

SÍLVIA SIZUKA OISHI

Interessada (mencionada Como Beneficiária De Lotação)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Existiu preterição na definição da unidade de lotação?
  2. 2 Se a impetração foi intempestiva em face do prazo decadencial de 120 dias (art.23 Lei 12.016/2009).
  3. 3 Se cabe concessão de tutela provisória de urgência inaudita altera pars.

Ratio Decidendi

A pretensão da impetrante voltava-se contra a lotação determinada pela Portaria MCTI n. 460, de 13/06/2025; tendo ela tomado conhecimento do ato na data de sua publicação, o mandado de segurança, impetrado em 29/01/2026, foi manejado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual se aplicou a decadência, sendo a segurança denegada e o pedido de tutela de urgência prejudicado.