RMS 78228 - DECISAO

RMS 78228 - DECISAO

Parties
Embargante: CARLOS SALES DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Inadequação Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Com Trânsito Em Julgado, Nulidade De Sentença Por Incompetência, Vazio Recursal, Art. 489 CPC (fundamentação)
Processual Civil Direito Constitucional Decadência Coisa Julgada Inadequação Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Com Trânsito Em Julgado Nulidade De Sentença Por Incompetência Vazio Recursal Art. 489 CPC (fundamentação)

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Parties

CARLOS SALES DA CRUZ

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao precedente RMS n. 32.850/BA e à alegada divergência interna no STJ
  2. 2 omissão sobre a tese de nulidade absoluta/inexistência da sentença por incompetência (art. 64, § 1º, CPC; art. 2º, § 4º, Lei 12.153/2009) e inaplicabilidade da Súmula n. 268/STF
  3. 3 omissão sobre o "vazio" recursal (inviabilidade simultânea de ação rescisória e mandado de segurança)