AREsp 3084474 - DECISAO

AREsp 3084474 - DECISAO

O Tribunal considerou que a multa decorre de obrigação acessória vinculada ao ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação; verificou recolhimento parcial comprovado nos autos; aplicou o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º do CTN e concluiu pela decadência do crédito tributário constituído após esse prazo. A pretensão de reexaminar a prova seria vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Multa Por Obrigação Acessória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Multa Por Obrigação Acessória Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial aplicável à multa por descumprimento de obrigação acessória (art. 173, I do CTN versus art. 150, § 4º do CTN)
  2. 2 Existência de prova de recolhimento parcial apta a atrair o art. 150, § 4º do CTN
  3. 3 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a multa decorre de obrigação acessória vinculada ao ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação; verificou recolhimento parcial comprovado nos autos; aplicou o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º do CTN e concluiu pela decadência do crédito tributário constituído após esse prazo. A pretensão de reexaminar a prova seria vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se