AREsp 2840862 - DECISAO

AREsp 2840862 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, concluiu que a omissão previamente apontada quanto à decadência foi sanada pelo novo acórdão dos embargos de declaração que aplicou o art. 150, § 4º, do CTN e integrou o tema da ajuda de custo supervisor de contas como remuneratória; quanto às demais verbas, o Tribunal de origem decidiu com fundamentação fático-jurídica suficiente, aplicando a presunção de legitimidade dos lançamentos e determinando que a alegação de caráter indenizatório exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência dominante do STJ e do STF autoriza a incidência contributiva sobre participação nos lucros anterior à MP 794/1994 e sobre auxílio-alimentação em...

Parties
Recorrente/agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recorrido/autor Das Nflds: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Contribuição Previdenciária, Natureza Salarial Vs. Indenizatória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Decadência Lançamento Por Homologação Contribuição Previdenciária Natureza Salarial Vs. Indenizatória +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente/agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/autor Das Nflds

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à aplicação do art. 150, § 4º, do CTN em caso de pagamento parcial (decadência)
  2. 2 se a ajuda de custo 'supervisor de contas' possui natureza remuneratória ou indenizatória
  3. 3 se outras verbas (ajuda de custo aluguel, alimentação, transporte, quilômetro rodado, deslocamento noturno, prêmio produtividade, gratificação semestral) têm natureza remuneratória sujeita à contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que a omissão previamente apontada quanto à decadência foi sanada pelo novo acórdão dos embargos de declaração que aplicou o art. 150, § 4º, do CTN e integrou o tema da ajuda de custo supervisor de contas como remuneratória; quanto às demais verbas, o Tribunal de origem decidiu com fundamentação fático-jurídica suficiente, aplicando a presunção de legitimidade dos lançamentos e determinando que a alegação de caráter indenizatório exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência dominante do STJ e do STF autoriza a incidência contributiva sobre participação nos lucros anterior à MP 794/1994 e sobre auxílio-alimentação em...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC