AREsp 3052347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese de "fato do serviço" demandaria reexame aprofundado das premissas fáticas e do conjunto probatório fixado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c" exigiria cotejo analítico e verificação de similitude fática, o que igualmente demandaria reexame de prova, tornando inviável o conhecimento do recurso por essa via.

Parties
Agravantes: consumidores; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Vício Do Serviço, Fato Do Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Decadência Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Vício Do Serviço Fato Do Serviço Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

consumidores

Agravantes

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requalificar defeitos na instalação de piso porcelanato de "vício do serviço" para "fato do serviço" a fim de afastar a decadência do art. 26 do CDC e aplicar o prazo prescricional do art. 27 do CDC
  2. 2 Viabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" (divergência jurisprudencial) diante da incidência da Súmula 7/STJ sobre a alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese de "fato do serviço" demandaria reexame aprofundado das premissas fáticas e do conjunto probatório fixado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c" exigiria cotejo analítico e verificação de similitude fática, o que igualmente demandaria reexame de prova, tornando inviável o conhecimento do recurso por essa via.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.