REsp 2265783 - DECISAO

REsp 2265783 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que, no caso de glosa de ICMS por creditamento indevido, aplica-se a equiparação normativa a pagamento a menor, atraindo a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN (contagem quinquenal desde o fato gerador), e que eventual modificação relativa às operações com a Rosil demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Terceira: Rosil Indústria de Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Creditamento Indevido, ICMS, Lançamento De Ofício, Simples Nacional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Creditamento Indevido ICMS Lançamento De Ofício Simples Nacional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Rosil Indústria de Madeiras Ltda.

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável ao creditamento indevido de ICMS
  2. 2 se o creditamento indevido se equipara a pagamento a menor para fins do art. 150, § 4º, do CTN
  3. 3 aplicabilidade do art. 173, I, do CTN na ausência de pagamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que, no caso de glosa de ICMS por creditamento indevido, aplica-se a equiparação normativa a pagamento a menor, atraindo a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN (contagem quinquenal desde o fato gerador), e que eventual modificação relativa às operações com a Rosil demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.