AREsp 3154598 - DECISAO

AREsp 3154598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, falta de cotejamento analítico e ausência de prova do acórdão divergente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; adicionalmente manteve-se o entendimento de decadência pelo tribunal de origem quanto ao pedido de anulação contratual.

Parties
Agravante: VANDERLEIA MARRA DA SILVA; Réu: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Direito Civil Processo Civil Decadência Contrato De Cartão De Crédito Consignado Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

VANDERLEIA MARRA DA SILVA

Agravante

BANCO BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência no pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado celebrado em 2015
  2. 2 Cabimento de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, falta de cotejamento analítico e ausência de prova do acórdão divergente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; adicionalmente manteve-se o entendimento de decadência pelo tribunal de origem quanto ao pedido de anulação contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial